TÍTULO I
Art. 1º...
Art. 2º ....
Art. 3º ....:
Art. 4º ....:
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Art. 5º ....:
CAPÍTULO II
Art. 6º ...
Art. 7º ...
Art. 8º....:
Art. 9º É as.
Art. 10. ....
Art. 11. ....
CAPÍTULO III
Art. 12. São brasileiros: